Previdência no Serviço Público

Publicado: 14/11/2012 10:22
Última modificação: 10/11/2017 14:23

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Abaixo são apresentados serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público.

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Destaques

DESTAQUE

10/11/2017 – PRÓ-GESTÃO RPPS – AUDIÊNCIA PÚBLICA

Foi publicada a Portaria SPREV nº 13/2017, por meio da qual a Secretaria de Previdência divulga o edital de convocação da audiência pública para debater os parâmetros a serem observados na avaliação e habilitação para credenciamento das entidades que atuarão como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão RPPS. A audiência pública ocorrerá no dia 04 de dezembro e as orientações para inscrição constam do edital.

DESTAQUE

 08/11/2017 – MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 – ORIENTAÇÕES PARA OS RPPS SOBRE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

A Secretaria de Previdência elaborou e divulgou a Nota Explicativa nº 9, de 08/11/2017, com esclarecimentos sobre o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos novos limites para alíquotas de contribuição aos Regimes Próprios de Previdência Social decorrentes da Medida Provisória nº 805/2017.

DESTAQUE

DPIN 2018 – PRAZO DE ENVIO – PRORROGAÇÃO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2017

Considerando a Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.604, de 19 de outubro de 2017, publicada em 20 de outubro de 2017, disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/10/2017&jornal=1&pagina=128&totalArquivos=332, que promove diversas alterações na Resolução CMN nº 3.922/2010, e considerando a necessidade de que os RPPS consigam elaborar a Política de Investimentos para 2018  adequada às novas diretrizes estabelecidas o prazo para envio do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN 2018 foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2017.

Orientação sobre o preenchimento e envio do DPIN 2018 na atual versão do CADPREV: Considerando a inviabilidade de atualização até 31/12/2017 do CADPREV aos parâmetros estabelecidos pela Resolução CMN nº 4.604/2017, o envio do DPIN 2018 deverá ser efetuado na atual versão do CADPREV que ainda não contempla a nova classificação, limites e nomenclatura dos tipos de ativos descritos na nova Resolução.  Para viabilizar o preenchimento do DPIN 2018 na mesma estrutura do DPIN 2017 foi elaborada a Tabela I que indica a correlação de cada tipo de ativo com a classificação anterior.

Novos tipos de ativos: Se a Política de Investimentos de 2018 contemplar em sua estratégia os novos tipos de ativos que não encontram correspondentes na Resolução anterior deverá ser observada a orientação constante da Tabela II.

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